TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO DATA ANALYZER
Sumário
1. Declaração de Vontade
2. Do Acesso e Licença de Uso do Aplicativo
3. Das Garantias
4. Da Remuneração e Forma de Pagamento
5. Do Prazo e Rescisão
6. Das Obrigações do Licenciado e Usuários
7. Das Obrigações da Data Analyzer Ltda.
8. Da Propriedade Intelectual
9. Das Limitações de Responsabilidade
10. Das Indenizações
11. Da Privacidade e Proteção de Dados
12. Das Disposições Gerais
13. Da Lei e Foro Aplicáveis
Estes Termos e Condições de Uso do Aplicativo ("T&C") constituem um acordo legal entre o LICENCIADO, pessoa jurídica usuária do sistema, e a DATA ANALYZER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada DATA ANALYZER, desenvolvedora e proprietária do Aplicativo Data Analyzer, uma solução digital destinada à coleta, organização, análise e geração de relatórios de dados organizacionais, incluindo dados estatísticos, indicadores de gestão e análises relacionadas a fatores organizacionais e psicossociais do trabalho.
DAS DEFINIÇÕES
Aplicativo / Software: Sistema digital denominado Data Analyzer, de propriedade exclusiva da DATA ANALYZER LTDA., destinado à coleta, organização, processamento e análise de dados corporativos.
Informações de Cadastro: Dados inseridos pelo LICENCIADO no sistema, incluindo colaboradores, dados organizacionais, indicadores, resultados de questionários, relatórios e demais informações utilizadas na análise.
Serviços: Uso do Aplicativo Data Analyzer por meio de plataforma web ou dispositivos digitais.
Usuários / Colaboradores: Pessoas cadastradas pelo LICENCIADO para utilizar o sistema ou fornecer dados ao Aplicativo.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, e ainda declara, ter lido, compreendido e aceito todos os Termos e Condições de Uso deste instrumento, constituindo um acordo completo entre as partes.
2. DO ACESSO E LICENÇA DE USO DO APLICATIVO
A DATA ANALYZER LTDA. concede ao LICENCIADO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização do Aplicativo Data Analyzer, exclusivamente para fins de análise e gestão de dados organizacionais.
O LICENCIADO não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software, sendo vedado:
copiar ou reproduzir o sistema
realizar engenharia reversa
modificar ou adaptar o software
distribuir ou comercializar o sistema sem autorização da DATA ANALYZER.
3. DAS GARANTIAS
A DATA ANALYZER se compromete a disponibilizar o Aplicativo com as funcionalidades previstas em sua proposta comercial ou em seu plano contratado.
O LICENCIADO reconhece que:
os resultados analíticos dependem da qualidade e veracidade dos dados inseridos
a DATA ANALYZER não é responsável por decisões tomadas com base nos relatórios gerados pelo sistema.
4. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
O LICENCIADO pagará à DATA ANALYZER o valor correspondente ao plano contratado, o qual poderá variar de acordo com:
número de usuários
volume de dados analisados
módulos ou funcionalidades adicionais.
Pagamentos em atraso estarão sujeitos a:
multa de 2%
juros de 1% ao mês.
5. DO PRAZO E RESCISÃO
O presente termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias.
Em caso de encerramento da relação contratual:
o LICENCIADO poderá solicitar exportação de seus dados em formato .csv ou equivalente
os dados permanecerão armazenados por até 6 meses, em conformidade com o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA DATA ANALYZER
A DATA ANALYZER compromete-se a:
manter o aplicativo em funcionamento regular
promover melhorias técnicas contínuas
garantir segurança razoável das informações armazenadas
preservar a confidencialidade dos dados do LICENCIADO.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do Aplicativo Data Analyzer, incluindo: software, algoritmos, relatórios analíticos, layout, marca e logotipo pertence exclusivamente à DATA ANALYZER LTDA., sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
9. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A DATA ANALYZER não será responsável por:
decisões gerenciais tomadas com base nos relatórios do sistema
dados inseridos incorretamente pelo LICENCIADO
falhas decorrentes de infraestrutura de internet ou equipamentos do usuário
integrações com softwares de terceiros.
11. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
As partes comprometem-se a cumprir integralmente a: Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
A DATA ANALYZER adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados armazenados no sistema.
13. DA LEI E FORO
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca da sede da DATA ANALYZER LTDA., com renúncia de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.